HC 874021 - DECISAO

HC 874021 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeira instância que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo de pena cumprida pelo paciente no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, com fundamento na Resolução da CIDH de 22/11/2018 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite a aplicação do cômputo em dobro a todo o período de permanência no estabelecimento, não se sujeitando a modulação a partir do Ofício nº 91/SEAP de 05/03/2020.

Parties
Paciente: RODRIGO REIS TUSSINI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeira instância que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo de pena cumprida pelo paciente no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC)
Legal Topics
Habeas Corpus, Cômputo Em Dobro, Superlotação Carcerária, Resolução Da CIDH 22/11/2018, Contagem De Pena
Direito Penal Execução Penal Direitos Humanos Processo Penal Habeas Corpus Cômputo Em Dobro Superlotação Carcerária Resolução Da CIDH 22/11/2018 +1 more

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Parties

RODRIGO REIS TUSSINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência do cômputo em dobro sobre período posterior ao Ofício nº 91/SEAP de 05/03/2020
  2. 2 efeitos temporais da Resolução da CIDH de 22/11/2018 (retroatividade/ex nunc)
  3. 3 se a regularização do efetivo carcerário pelo Ofício nº 91/2020 afasta a situação de violação que fundamentou a Resolução da CIDH

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeira instância que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo de pena cumprida pelo paciente no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, com fundamento na Resolução da CIDH de 22/11/2018 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite a aplicação do cômputo em dobro a todo o período de permanência no estabelecimento, não se sujeitando a modulação a partir do Ofício nº 91/SEAP de 05/03/2020.

Court Disposition

habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeira instância que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo de pena cumprida pelo paciente no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC)

Orders

  • Concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeira instância que deferiu o cômputo em dobro de todo o tempo de pena privativa de liberdade cumprida pelo paciente no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC)
  • Comunique-se