HC 912721 - DECISAO

HC 912721 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta, da quantidade e diversidade de drogas apreendidas e de elementos concretos constantes dos autos, não se verificando falta de motivação apta a ensejar a concessão do remédio constitucional.

Parties
Paciente: JARDEL CEZAR DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Após Denegação Pelo Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Falta De Motivação Da Prisão Cautelar, Ordem Pública, Pedido De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Falta De Motivação Da Prisão Cautelar Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

JARDEL CEZAR DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Após Denegação Pelo Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na prisão cautelar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta e quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta, da quantidade e diversidade de drogas apreendidas e de elementos concretos constantes dos autos, não se verificando falta de motivação apta a ensejar a concessão do remédio constitucional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.