HC 912427 - DECISAO

HC 912427 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, não tendo o tribunal de origem julgado o mérito do habeas corpus, aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância; ademais, a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos que demonstram a gravidade do delito e risco de reiteração, sendo prudente aguardar o julgamento do writ na origem.

Parties
Paciente: SAMIRO LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante E Nulidade Por Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante E Nulidade Por Violação De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

SAMIRO LOPES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, não tendo o tribunal de origem julgado o mérito do habeas corpus, aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância; ademais, a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos que demonstram a gravidade do delito e risco de reiteração, sendo prudente aguardar o julgamento do writ na origem.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.