HC 901687 - DECISAO

HC 901687 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o writ estaria sendo utilizado como sucedâneo de revisão criminal, o que é inadmissível diante da limitação da competência do STJ (art. 105, I, 'e', CF) e da ausência de ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício.

Parties
Paciente: RICARDO NUNES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Inépcia Da Denúncia, Art. 56 Da Lei N. 9.605/1998, Competência Do STJ, Art. 621 Do CPP, Concessão De Ofício Por Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Competência Do STJ Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Inépcia Da Denúncia +3 more

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Parties

RICARDO NUNES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 inépcia da denúncia por norma penal em branco (art. 56 da Lei 9.605/1998)
  3. 3 competência do STJ para agir como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o writ estaria sendo utilizado como sucedâneo de revisão criminal, o que é inadmissível diante da limitação da competência do STJ (art. 105, I, 'e', CF) e da ausência de ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.