HC 912609 - DECISAO

HC 912609 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e a hipótese se enquadra na Súmula 691 do STF, salvo na presença de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; ademais, as alegações relativas à fundamentação da sentença, à revisão do prazo do art. 316 do CPP e à suposta afronta à Súmula 668 do STJ não revelaram, em análise perfunctória, ilegalidade manifesta que autorizasse a supressão de instância ou intervenção imediata do STJ.

Parties
Paciente: GILSON GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP, Súmula 691 Do STF, Súmula 668 Do STJ, Execução Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP Súmula 691 Do STF Súmula 668 Do STJ +1 more

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Parties

GILSON GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória sem necessidade de fatos novos
  3. 3 contemporaneidade e reavaliação da custódia cautelar (art. 316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e a hipótese se enquadra na Súmula 691 do STF, salvo na presença de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; ademais, as alegações relativas à fundamentação da sentença, à revisão do prazo do art. 316 do CPP e à suposta afronta à Súmula 668 do STJ não revelaram, em análise perfunctória, ilegalidade manifesta que autorizasse a supressão de instância ou intervenção imediata do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.