HC 912290 - DECISAO

HC 912290 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosperar porque a impetração dirige-se contra decisão monocrática proferida pelo tribunal de origem sem deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e ausência de exaurimento de recursos internos, tornando inviável o conhecimento do writ pelo STJ; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento em precedentes e normas regimentais citadas.

Parties
Paciente: SOLENI MARIA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Processo n.5306497-06.2024.8.09.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida Por Decisão Monocrática Em Razão De Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática do tribunal de origem).
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Súmula Vinculante 26
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

SOLENI MARIA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Processo n.5306497-06.2024.8.09.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida Por Decisão Monocrática Em Razão De Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância (interposição de recurso ao colegiado)
  3. 3 pedido de modificação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado para semiaberto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosperar porque a impetração dirige-se contra decisão monocrática proferida pelo tribunal de origem sem deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e ausência de exaurimento de recursos internos, tornando inviável o conhecimento do writ pelo STJ; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento em precedentes e normas regimentais citadas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática do tribunal de origem).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.