HC 912719 - DECISAO

HC 912719 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi examinada no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691 do STF; analisando perfunctoriamente, as decisões de origem não se mostram teratológicas e a prisão preventiva encontra fundamentação concreta na gravidade dos fatos, antecedentes e tentativa de fuga, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDER GUIMARÃES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

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Parties

EDER GUIMARÃES TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi examinada no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691 do STF; analisando perfunctoriamente, as decisões de origem não se mostram teratológicas e a prisão preventiva encontra fundamentação concreta na gravidade dos fatos, antecedentes e tentativa de fuga, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.