HC 912065 - DECISAO

HC 912065 - DECISAO

A prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas porque o juízo a quo não demonstrou, por elementos concretos, a periculosidade e o risco de reiteração necessários à manutenção da custódia, considerando-se a primariedade e bons antecedentes do paciente, e sendo aplicável, por proporcionalidade, a substituição prevista no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: PAULO ABNNER DO CARMO DUARTE; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade Ordem Pública

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Parties

PAULO ABNNER DO CARMO DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta da custódia

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas porque o juízo a quo não demonstrou, por elementos concretos, a periculosidade e o risco de reiteração necessários à manutenção da custódia, considerando-se a primariedade e bons antecedentes do paciente, e sendo aplicável, por proporcionalidade, a substituição prevista no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, a prisão poderá ser restabelecida.