RHC 197895 - DECISAO

RHC 197895 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de pressupostos intrínsecos, especialmente pela ausência de dialeticidade entre as razões recursais e o acórdão recorrido, e porque o habeas corpus é via inadequada para o revolvimento do acervo fático-probatório ou para apreciação de questões relativas a dolo, autoria ou insuficiência de provas, o que exige reexame probatório vedado no writ.

Parties
Recorrente/impetrante: RICARDO ALMEIDA E SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Pressupostos Intrínsecos/dialeticidade
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário por falta de pressupostos intrínsecos (ausência de dialeticidade)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Erro No Apontamento Da Autoridade Coatora, Princípio Da Dialeticidade, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Erro No Apontamento Da Autoridade Coatora Princípio Da Dialeticidade Insuficiência Probatória

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Parties

RICARDO ALMEIDA E SILVA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Pressupostos Intrínsecos/dialeticidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de inquérito via habeas corpus
  2. 2 necessidade de não revolver acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 obrigatoriedade da dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de pressupostos intrínsecos, especialmente pela ausência de dialeticidade entre as razões recursais e o acórdão recorrido, e porque o habeas corpus é via inadequada para o revolvimento do acervo fático-probatório ou para apreciação de questões relativas a dolo, autoria ou insuficiência de provas, o que exige reexame probatório vedado no writ.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário por falta de pressupostos intrínsecos (ausência de dialeticidade)

Orders

  • Por falta de pressupostos intrínsecos, não conheço do presente recurso ordinário.
  • Publique-se.