HC 886196 - DECISAO

HC 886196 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do crime e nas circunstâncias que a ensejaram, o paciente permaneceu preso durante toda a instrução, e permanecem inalterados os motivos que justificaram a custódia (ordem pública, risco de reiteração criminosa e risco de evasão), de modo que não há constrangimento ilegal nem cabimento para substituição da custódia por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: Luis Henrique Silveira de Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catari na; Juízo a Quo: Vara Criminal da comarca de Brusque/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Fundamentação Da Prisão Preventiva Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

Luis Henrique Silveira de Lima

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catari na

Autoridade Coatora

Vara Criminal da comarca de Brusque/SC

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 exigência de fundamentação idônea para manter a custódia cautelar na sentença
  3. 3 possibilidade de recorrer em liberdade quando o acusado permaneceu preso durante toda a instrução

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do crime e nas circunstâncias que a ensejaram, o paciente permaneceu preso durante toda a instrução, e permanecem inalterados os motivos que justificaram a custódia (ordem pública, risco de reiteração criminosa e risco de evasão), de modo que não há constrangimento ilegal nem cabimento para substituição da custódia por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.