HC 912567 - DECISAO

HC 912567 - DECISAO

Por se tratar de decisão que indeferiu liminar em habeas corpus ainda não decidida no tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691 do STF; não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia que autorize excepcionar o óbice sumular, o pedido de liminar não pode ser conhecido por esta Corte Superior, e por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE ALBERTO RODRIGUES RAMOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Em Flagrante Liberdade Provisória Constrangimento Ilegal +2 more

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Parties

JOSE ALBERTO RODRIGUES RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 exame de teratologia/manifesto ilegalidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que indeferiu liminar em habeas corpus ainda não decidida no tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691 do STF; não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia que autorize excepcionar o óbice sumular, o pedido de liminar não pode ser conhecido por esta Corte Superior, e por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.