HC 842127 - DECISAO

HC 842127 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou discutir acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando uso inadequado do writ como substitutivo de revisão criminal (competência do STJ restrita a revisões criminais de seus próprios julgados), e porque a matéria relativa à fixação de prisão domiciliar e condições de cumprimento da pena pertence ao Juízo das Execuções Penais; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: HAROLDO DOS SANTOS NUNES PAIVA; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Juízo Das Execuções Penais
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Juízo Das Execuções Penais

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

HAROLDO DOS SANTOS NUNES PAIVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 competência para determinar prisão domiciliar e início da execução penal (Juízo das Execuções Penais)
  3. 3 necessidade de demonstração de coação ilegal ou teratologia para concessão do habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou discutir acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando uso inadequado do writ como substitutivo de revisão criminal (competência do STJ restrita a revisões criminais de seus próprios julgados), e porque a matéria relativa à fixação de prisão domiciliar e condições de cumprimento da pena pertence ao Juízo das Execuções Penais; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus