RHC 197897 - DECISAO

RHC 197897 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de pressuposto de admissibilidade: não há ato coator de Tribunal sujeito à jurisdição do STJ que tenha deliberado sobre as alegações (risco de supressão de instância) e inexistência de peça essencial (cópia do acórdão de origem) apresentada pela defesa que inviabiliza a verificação de alegado constrangimento ilegal; assim, deve ser negado seguimento ao writ.

Parties
Recorrente/paciente: Eliene Martins França; Órgão Recorrido/tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Negado Seguimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus; negado seguimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

Eliene Martins França

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Recorrido/tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus sem ato coator de Tribunal da sua jurisdição
  2. 2 identidade de pedidos entre habeas corpus distintos e vedação de julgamento per saltum
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída e de peças essenciais (acórdão de origem) para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de pressuposto de admissibilidade: não há ato coator de Tribunal sujeito à jurisdição do STJ que tenha deliberado sobre as alegações (risco de supressão de instância) e inexistência de peça essencial (cópia do acórdão de origem) apresentada pela defesa que inviabiliza a verificação de alegado constrangimento ilegal; assim, deve ser negado seguimento ao writ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus; negado seguimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.