HC 912531 - DECISAO

HC 912531 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que obsta a apreciação do writ contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus, não havendo, no caso, flagrante ilegalidade que autorize superar tal óbice; além disso, a prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos (reincidência e maus antecedentes) que indicam risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOSE LUIZ ALVES MARTINS JUNIOR; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Fundamentação Do Decreto De Prisão, Reincidência E Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Requisitos Do Art. 312 Do CPP Fundamentação Do Decreto De Prisão Reincidência E Maus Antecedentes

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Parties

JOSE LUIZ ALVES MARTINS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que obsta a apreciação do writ contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus, não havendo, no caso, flagrante ilegalidade que autorize superar tal óbice; além disso, a prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos (reincidência e maus antecedentes) que indicam risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.