HC 912712 - DECISAO

HC 912712 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar por incidência da Súmula 691 do STF, ante a ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem, e, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice sumular, verificou-se que há elementos concretos nos autos (armas, munições, carregadores e documentos funcionais falsos indicando impersonação) que demonstram periculosidade suficiente para justificar a custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ERIBERTO DA SILVA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Súmula 691 STF, Falsificação De Documentos, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Súmula 691 STF +2 more

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Parties

ERIBERTO DA SILVA CARNEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em Tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a custódia preventiva
  3. 3 obrigação de fundamentação para não aplicação das medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar por incidência da Súmula 691 do STF, ante a ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem, e, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice sumular, verificou-se que há elementos concretos nos autos (armas, munições, carregadores e documentos funcionais falsos indicando impersonação) que demonstram periculosidade suficiente para justificar a custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.