HC 907672 - DECISAO

HC 907672 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a busca pessoal não observou o requisito da fundada suspeita previamente existente e relacionada à posse de corpo de delito; denúncias anônimas e o fato de o paciente estar sozinho em local conhecido como ponto de tráfico não foram suficientes para justificar a revista, de modo que as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas e devem ser anuladas, retornando-se os autos ao juízo de origem para novo julgamento.

Parties
Paciente: JOSE CICERO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502326-80.2021.8.26.0628)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para anular provas decorrentes da busca pessoal e determinar retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Entorpecentes, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Entorpecentes Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP

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Parties

JOSE CICERO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502326-80.2021.8.26.0628)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima e presença em ponto de tráfico
  2. 2 exigência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade de abordagens exploratórias ('fishing expeditions')

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a busca pessoal não observou o requisito da fundada suspeita previamente existente e relacionada à posse de corpo de delito; denúncias anônimas e o fato de o paciente estar sozinho em local conhecido como ponto de tráfico não foram suficientes para justificar a revista, de modo que as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas e devem ser anuladas, retornando-se os autos ao juízo de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida para anular provas decorrentes da busca pessoal e determinar retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Orders

  • Anular as provas decorrentes da busca pessoal e as dela derivadas.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que profira novo julgamento.