HC 912895 - DECISAO

HC 912895 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas demandam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do writ; além disso, a condenação foi fundamentada em depoimentos policiais prestados em juízo, corroborados por outras provas e em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, e a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 incide por se tratar de crime praticado nas imediações de instalação policial.

Parties
Paciente: RAMON VICENTINI CARNEIRO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal Policial, Desclassificação Art. 28 Lei N. 11.343/2006, Causa De Aumento Art. 40, III Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Policial Desclassificação Art. 28 Lei N. 11.343/2006 Causa De Aumento Art. 40, III Lei N. 11.343/2006

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Parties

RAMON VICENTINI CARNEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 suficiência do depoimento de policiais para fundamentar condenação
  3. 3 possibilidade de desclassificação para posse para uso pessoal (art. 28 L. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas demandam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do writ; além disso, a condenação foi fundamentada em depoimentos policiais prestados em juízo, corroborados por outras provas e em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, e a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 incide por se tratar de crime praticado nas imediações de instalação policial.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.