HC 912793 - DECISAO

HC 912793 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem não julgou o mérito do writ e, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou no caso; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: SAMELA BARROS PINTO; Coator: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Lei De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Lei De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

SAMELA BARROS PINTO

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar por ser mãe de criança dependente
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem não julgou o mérito do writ e, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou no caso; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.