HC 913378 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está amparada por fundamentação idônea e dados concretos constantes dos autos (condenação confirmada em 2ª instância, permanência do paciente preso desde o auto de prisão em flagrante, provas que comprovam autoria e materialidade, possibilidade de reiteração delitiva e periculosidade), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória que justificou a custódia.

Parties: Paciente: CICERO DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome: ordem denegada
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Recurso Em Liberdade, Reincidência

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Recurso Em Liberdade Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

CICERO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva após condenação em 2ª instância
2 fundamentação idônea da custódia cautelar
3 compatibilidade da prisão preventiva com regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem denegada

Orders

Denego a ordem em habeas corpus.
Cientifique-se o membro do parquet federal.