HC 912324 - DECISAO

HC 912324 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, em razão da Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade nem situação teratológica nas decisões de origem, e existindo deficiência instrutória (ausência do decreto prisional), indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: TIAGO CANDIDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida (mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância Excesso De Prazo +1 more

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Parties

TIAGO CANDIDO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida (mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 regularidade da decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, em razão da Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade nem situação teratológica nas decisões de origem, e existindo deficiência instrutória (ausência do decreto prisional), indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.