HC 909865 - DECISAO

HC 909865 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP; as alegações foram previamente analisadas e decididas no AREsp n. 2468713/MS (transitado em julgado), tratando-se de rediscussão de matéria já resolvida e de mero inconformismo, além de o acórdão estar alinhado à jurisprudência sobre impossibilidade de detração por medidas cautelares que não restringem a liberdade.

Parties
Embargante: CAIO VALVASSORI STAUT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ampla Defesa, Contraditório, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ampla Defesa Contraditório Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIO VALVASSORI STAUT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 violação ao contraditório e ampla defesa
  3. 3 detração do tempo de pena por cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP; as alegações foram previamente analisadas e decididas no AREsp n. 2468713/MS (transitado em julgado), tratando-se de rediscussão de matéria já resolvida e de mero inconformismo, além de o acórdão estar alinhado à jurisprudência sobre impossibilidade de detração por medidas cautelares que não restringem a liberdade.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos.
  • Intimem-se.