RHC 198019 - DECISAO

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Não conhecer do habeas corpus porque a alegada nulidade está sendo insurgida em apelação pendente, via própria para exame exauriente, e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar intervenção via habeas corpus; a prisão preventiva restou devidamente fundamentada em motivos idôneos que subsistem.

Parties
Paciente: Lindemberg de Castro Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Extorsão, Condenação, Apelação Pendente
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Parties

Lindemberg de Castro Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade
  3. 3 preclusão/precedência da apelação pendente sobre o exame via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada nulidade está sendo insurgida em apelação pendente, via própria para exame exauriente, e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar intervenção via habeas corpus; a prisão preventiva restou devidamente fundamentada em motivos idôneos que subsistem.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.