HC 882955 - DECISAO

HC 882955 - DECISAO

Verificou-se que o decreto prisional adotou fundamentos genéricos e abstratos, sem elementos concretos suficientes que evidenciem a periculosidade e os riscos concretos da manutenção do paciente em liberdade; considerando a primariedade e as circunstâncias do caso, a prisão preventiva revelou-se inadequada e desproporcional, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, pelo que se revogou a prisão preventiva do paciente.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS BATISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito, Ordem Concedida (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Do Decreto Prisional Presunção De Inocência

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Parties

MARCOS VINICIUS BATISTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito, Ordem Concedida (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Idoneidade e especificidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que o decreto prisional adotou fundamentos genéricos e abstratos, sem elementos concretos suficientes que evidenciem a periculosidade e os riscos concretos da manutenção do paciente em liberdade; considerando a primariedade e as circunstâncias do caso, a prisão preventiva revelou-se inadequada e desproporcional, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, pelo que se revogou a prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de MARCOS VINICIUS BATISTA DA SILVA
  • Aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juiz de primeiro grau