HC 819585 - DECISAO

HC 819585 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a sentença absolutória porque a condenação do paciente fundamentou-se, de forma essencial, em elementos informativos colhidos no inquérito policial e não repetidos ou corroborados em juízo, em afronta ao art. 155 do CPP, resultando em ausência de prova suficiente para a condenação nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente: EDUARDO PINTO RIBEIRO NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Colhida Em Fase Inquisitorial, Art. 155 Do CPP, Art. 386, VII Do CPP, Associação Criminosa (art. 288 Cp), Roubo Majorado (art. 157, § 2º Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Colhida Em Fase Inquisitorial Art. 155 Do CPP Art. 386, VII Do CPP Associação Criminosa (art. 288 Cp) Roubo Majorado (art. 157, § 2º Cp)

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Parties

EDUARDO PINTO RIBEIRO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do CPP pela condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por associação criminosa e roubo majorado
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo e art. 386, VII do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a sentença absolutória porque a condenação do paciente fundamentou-se, de forma essencial, em elementos informativos colhidos no inquérito policial e não repetidos ou corroborados em juízo, em afronta ao art. 155 do CPP, resultando em ausência de prova suficiente para a condenação nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau no ponto em que absolveu o paciente das imputações dos crimes dos arts. 157, § 2º, I e II, e 288, parágrafo único, do CP.
  • Publique-se e intimem-se.