HC 885430 - ACORDAO

HC 885430 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via estreita do habeas corpus), sendo considerada suficiente a demonstração da materialidade e autoria pela prova documental e pelos depoimentos policiais ratificados em juízo.

Parties
Agravante/paciente: BRYAN FERNANDES PROCÓPIO CRISTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Insuficiência De Provas, Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal Policial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Materialidade E Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Insuficiência De Provas Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Policial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Materialidade E Autoria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRYAN FERNANDES PROCÓPIO CRISTINO

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por meio de habeas corpus
  2. 2 insuficiência de provas quanto à autoria
  3. 3 valor probante do depoimento de policiais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via estreita do habeas corpus), sendo considerada suficiente a demonstração da materialidade e autoria pela prova documental e pelos depoimentos policiais ratificados em juízo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem e a condenação pelo crime previsto no art. 33 c/c art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006.