HC 860461 - DECISAO

HC 860461 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de meio inadequado para reexaminar matéria fático-probatória e por inexistir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; além disso, mesmo analisando a questão dos reconhecimentos, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas abundantes (prisão em flagrante, recuperação de bens, depoimentos), e a dosimetria e aplicação das majorantes foram adequadamente fundamentadas dentro da jurisprudência do STJ, de modo que não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: DOUGLAS RUVERTON NOVAES DA SILVA; Paciente: LUCAS DOS SANTOS HILARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus (não conhecimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) +3 more

Case Brief

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Parties

DOUGLAS RUVERTON NOVAES DA SILVA

Paciente

LUCAS DOS SANTOS HILARIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas para embasar a condenação
  2. 2 ilegalidade do reconhecimento pessoal/inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de meio inadequado para reexaminar matéria fático-probatória e por inexistir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; além disso, mesmo analisando a questão dos reconhecimentos, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas abundantes (prisão em flagrante, recuperação de bens, depoimentos), e a dosimetria e aplicação das majorantes foram adequadamente fundamentadas dentro da jurisprudência do STJ, de modo que não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (não conhecimento).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se