HC 914009 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, não demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a excepcionalidade; ademais, a prisão preventiva na origem apresenta fundamentação fática acerca da presença de vultosa quantidade de drogas e itens indicativos de tráfico, justificando a garantia da ordem pública, de modo que indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties: Paciente: GESSY FERNANDES DE MEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado
Outcome: Indefiro a liminar. Habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

GESSY FERNANDES DE MEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro a liminar. Habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.