HC 894935 - DECISAO
Indeferimento do pedido de reconsideração porque o mérito do habeas corpus originário foi julgado no tribunal de origem em 9/5/2024 e foi impetrado HC n. 914.21/SP com o mesmo objeto, tornando o feito prejudicado.
- Parties
- Requerente: JOSE BENVINDO MENDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
- Outcome
- Pedido indeferido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime Semiaberto, Pedido De Reconsideração, Prejudicialidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Parties
JOSE BENVINDO MENDES
Requerente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Legal Issues
- 1 prejudicialidade por julgamento do mérito no tribunal de origem
- 2 presença de outro habeas corpus (HC n. 914.21/SP) com o mesmo objeto
- 3 pedido de fixação do regime semiaberto pela defesa
Ratio Decidendi
Indeferimento do pedido de reconsideração porque o mérito do habeas corpus originário foi julgado no tribunal de origem em 9/5/2024 e foi impetrado HC n. 914.21/SP com o mesmo objeto, tornando o feito prejudicado.
Court Disposition
Pedido indeferido
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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