HC 913582 - DECISAO

HC 913582 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque a impugnação se dirige a decisão que indeferiu liminar, hipótese obstada pela Súmula 691/STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice sumular; assim, não se admite a via para valoração antecipada dos elementos probatórios apresentados.

Parties
Paciente: ANDREI DIEGER DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Liberdade Provisória, Cabimento De Revisão De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Cabimento De Revisão De Liminar

Case Brief

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Parties

ANDREI DIEGER DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 fixação e razoabilidade da fiança
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque a impugnação se dirige a decisão que indeferiu liminar, hipótese obstada pela Súmula 691/STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice sumular; assim, não se admite a via para valoração antecipada dos elementos probatórios apresentados.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se