HC 866212 - DECISAO

HC 866212 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de sentença condenatória proferida em 08/03/2024, o que constitui título judicial superveniente apto a tornar ineficaz a impetração e exigir o manejo de meio processual próprio; assim, reconheceu‑se a perda superveniente do objeto da impetração.

Parties
Paciente: LUCIANA MARIA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prejudicialidade

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Parties

LUCIANA MARIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por domiciliar
  3. 3 manutenção da segregação cautelar e sua fundamentação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de sentença condenatória proferida em 08/03/2024, o que constitui título judicial superveniente apto a tornar ineficaz a impetração e exigir o manejo de meio processual próprio; assim, reconheceu‑se a perda superveniente do objeto da impetração.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique‑se.