HC 913019 - DECISAO

HC 913019 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso legalmente previsto e não demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem corretamente valorou negativamente os antecedentes, pois a conduta anterior foi praticada antes do crime de tráfico e sua condenação transitou em julgado antes da sentença atacada, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e, diante do quantum fixado acima do mínimo, impõe regime inicial fechado.

Parties
Paciente: PATRICK JUNIOR DA SILVA; Apelante: Ministério Público Estadual; Apelante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Antecedentes Criminais, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Antecedentes Criminais Regime Inicial

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Parties

PATRICK JUNIOR DA SILVA

Paciente

Ministério Público Estadual

Apelante

Defesa

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração de condenação definitiva com trânsito em julgado posterior à data do fato para fins de maus antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso legalmente previsto e não demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem corretamente valorou negativamente os antecedentes, pois a conduta anterior foi praticada antes do crime de tráfico e sua condenação transitou em julgado antes da sentença atacada, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e, diante do quantum fixado acima do mínimo, impõe regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.