HC 913118 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, que se encontra devidamente motivada; aplica-se a Súmula 691/STF, segundo a qual não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado nesta fase sumária.
- Parties
- Paciente: ARCANJO MARQUEZ CORDEIRO; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Progressão De Regime, Súmula Vinculante 56/stf, Súmula 691/stf, Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ARCANJO MARQUEZ CORDEIRO
Paciente
Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
- 2 alegação de ofensa à Súmula Vinculante n. 56/STF e à Lei de Execução Penal (art.122 e seguintes)
- 3 concessão de liminar em habeas corpus como medida excepcional
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, que se encontra devidamente motivada; aplica-se a Súmula 691/STF, segundo a qual não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado nesta fase sumária.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment