HC 898214 - DECISAO

HC 898214 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão de reiteração de pedidos já suscitados em impetração anterior favorável ao mesmo paciente (HC 773.309/SP e outras petições mencionadas), caracterizando abuso do direito de litigar; com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência pacífica do Tribunal, declarou-se o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: KAIQUE VINICIUS OLIVEIRA SANTOS; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (por reiteração/abuso do direito de litigar)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Exasperação Da Pena Base, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Reiteração De Pedido/abuso Do Direito De Litigar
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Busca E Apreensão Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva +4 more

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Parties

KAIQUE VINICIUS OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Ilegalidade na exasperação da pena-base
  3. 3 Legalidade do regime prisional fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão de reiteração de pedidos já suscitados em impetração anterior favorável ao mesmo paciente (HC 773.309/SP e outras petições mencionadas), caracterizando abuso do direito de litigar; com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência pacífica do Tribunal, declarou-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (por reiteração/abuso do direito de litigar)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.