HC 913370 - DECISAO

HC 913370 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição por inadmissibilidade, por se tratar de reiteração de pedido já formulado e apreciado anteriormente nesta Corte (HC n. 749.592/SP; AREsp n. 2.334.674/SP), com apoio em precedentes e aplicação da Súmula 631/STJ.

Parties
Paciente: Cristiano Batista da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Revisão Criminal n. 2136494-66.2022.8.26.0000/Apelação Criminal n. 1023287-89.2017.8.26.0224)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Súmula 631/stj, Decisão Transitada Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Súmula 631/stj Decisão Transitada Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Cristiano Batista da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Revisão Criminal n. 2136494-66.2022.8.26.0000/Apelação Criminal n. 1023287-89.2017.8.26.0224)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de pedido já formulado perante esta Corte
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 631/STJ
  3. 3 existência de decisão anterior (HC n. 749.592/SP e não conhecimento do AREsp n. 2.334.674/SP)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição por inadmissibilidade, por se tratar de reiteração de pedido já formulado e apreciado anteriormente nesta Corte (HC n. 749.592/SP; AREsp n. 2.334.674/SP), com apoio em precedentes e aplicação da Súmula 631/STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.