HC 910018 - DECISAO

HC 910018 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por tratar-se de meio substitutivo de recurso cabível, inexistindo flagrante ilegalidade; a decisão recorrida apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado, considerando a quantidade de droga como circunstância judicial negativa nos termos do art.33 do CP e art.42 da Lei 11.343/2006, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser corrigido via habeas corpus.

Parties
Paciente: JOHNNY SILVA FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Dosimetria Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

JOHNNY SILVA FEITOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação idônea para fixação do regime inicial fechado
  3. 3 Valoração da quantidade de droga como circunstância judicial negativa e aplicação do §3º do art.33 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por tratar-se de meio substitutivo de recurso cabível, inexistindo flagrante ilegalidade; a decisão recorrida apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado, considerando a quantidade de droga como circunstância judicial negativa nos termos do art.33 do CP e art.42 da Lei 11.343/2006, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser corrigido via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.