RHC 198037 - DECISAO

RHC 198037 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido anteriormente formulado perante esta Corte, havendo identidade de partes, de objeto e de causa de pedir.

Parties
Impetrante: Cicero de Oliveira Rodrigues; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Liminar, Identidade De Partes, Objeto E Causa De Pedir
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Liminar Identidade De Partes, Objeto E Causa De Pedir

Case Brief

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Parties

Cicero de Oliveira Rodrigues

Impetrante

Tribunal de Justiça do Acre

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de impetração reiterada
  2. 2 identidade de partes, objeto e causa de pedir como fundamento de não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido anteriormente formulado perante esta Corte, havendo identidade de partes, de objeto e de causa de pedir.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.