HC 867266 - DECISAO

HC 867266 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação em que o STJ é incompetente para processar o pedido; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem conforme o art. 654, §2º, do CPP, e não há julgamento de mérito neste Tribunal passível de revisão criminal acerca da condenação impugnada.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Colaboração Premiada, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Colaboração Premiada Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da minorante do art. 14 da Lei 9.807/99
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedido contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação em que o STJ é incompetente para processar o pedido; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem conforme o art. 654, §2º, do CPP, e não há julgamento de mérito neste Tribunal passível de revisão criminal acerca da condenação impugnada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se