HC 887827 - DECISAO

HC 887827 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos: quantidade e natureza das drogas apreendidas, contexto de traficância e antecedentes/criminalidade anterior que indicam risco de reiteração, justificando a necessidade de custódia provisória nos termos do art. 312 do CPP; não se examina a alegada nulidade do flagrante por supressão de instância, uma vez que tal questão não foi apreciada pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: JORGE FERREIRA DA SILVA NETO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância
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Parties

JORGE FERREIRA DA SILVA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos idôneos para a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Análise de alegada nulidade da prisão em flagrante e supressão de instância

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos: quantidade e natureza das drogas apreendidas, contexto de traficância e antecedentes/criminalidade anterior que indicam risco de reiteração, justificando a necessidade de custódia provisória nos termos do art. 312 do CPP; não se examina a alegada nulidade do flagrante por supressão de instância, uma vez que tal questão não foi apreciada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se