HC 855805 - DECISAO

HC 855805 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, caracterizando utilização indevida do writ como substitutivo de revisão criminal, incumbência que não cabe ao STJ em relação a acórdãos de outro tribunal; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE ARAUJO OLIVEIRA; Paciente: RAFAEL MARTINS LANDI; Paciente: BRUNO LAURENTINO GEREMIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Utilização Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

PABLO HENRIQUE ARAUJO OLIVEIRA

Paciente

RAFAEL MARTINS LANDI

Paciente

BRUNO LAURENTINO GEREMIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Utilização Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de processamento de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Existência de prova da estabilidade e permanência da associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, caracterizando utilização indevida do writ como substitutivo de revisão criminal, incumbência que não cabe ao STJ em relação a acórdãos de outro tribunal; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.