HC 911509 - DECISAO

HC 911509 - DECISAO

O pedido de alteração do regime prisional não foi conhecido por configurar supressão de instância, de modo que o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e no entendimento de que não pode apreciar matéria não examinada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: ADEMIR MIRANDA LORENZON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Supressão De Instância, Súmula 719 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Supressão De Instância Súmula 719 STF

Case Brief

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Parties

ADEMIR MIRANDA LORENZON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicial sem fundamentação
  2. 2 possibilidade de exame, pelo STJ, de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 aplicação da Súmula 719 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de alteração do regime prisional não foi conhecido por configurar supressão de instância, de modo que o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e no entendimento de que não pode apreciar matéria não examinada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.