RHC 181773 - DECISAO

RHC 181773 - DECISAO

Houve superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar e agregou fundamentos novos e diversos ao decreto prisional, de modo que o pedido de revogação da prisão, de trancamento da ação penal e a análise de nulidade das buscas restam prejudicados; questões que demandam revolvimento fático-probatório (como alegada agressão) são incabíveis na presente via.

Parties
Recorrente: IGOR HENRIQUE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Recurso prejudicado por superveniência de sentença condenatória
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Busca Pessoal, Nulidade Da Prova, Superveniência De Sentença Condenatória, Súmula 648 STJ
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Busca Pessoal Nulidade Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

IGOR HENRIQUE ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada em domicílio e nulidade do flagrante
  2. 2 ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar e agregou fundamentos novos e diversos ao decreto prisional, de modo que o pedido de revogação da prisão, de trancamento da ação penal e a análise de nulidade das buscas restam prejudicados; questões que demandam revolvimento fático-probatório (como alegada agressão) são incabíveis na presente via.

Court Disposition

Recurso prejudicado por superveniência de sentença condenatória

Orders

  • Julgo prejudicado o presente inconformismo.
  • Publique-se.