HC 871972 - DECISAO

HC 871972 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visou atacar acórdão transitado em julgado e foi manejada como substitutivo de revisão criminal, sendo competência própria do Tribunal de origem ou do STJ apenas para revisões criminais de seus julgados; ademais, não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: CARLOS HENRIQUE DA SILVA CARDOSO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Detração, Progressão De Regime, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

CARLOS HENRIQUE DA SILVA CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 reconhecimento da detração para fins de progressão de regime
  3. 3 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visou atacar acórdão transitado em julgado e foi manejada como substitutivo de revisão criminal, sendo competência própria do Tribunal de origem ou do STJ apenas para revisões criminais de seus julgados; ademais, não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 97-98)
  • Não conheço do habeas corpus.