HC 913338 - DECISAO

HC 913338 - DECISAO

Aplicando a Tese 585/STJ (REsp 1.931.145/SP), reconheceu-se a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, o que levou à redução da pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; por conseguinte, concedeu-se a ordem de habeas corpus para esse fim, embora o writ não fosse conhecido como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: ALAIR ALMEIDA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida Para Reduzir a Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, apenas para reduzir a pena imposta ao paciente nos termos do acórdão readequado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ALAIR ALMEIDA MATOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida Para Reduzir a Pena)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fixação do regime inicial e cálculo da pena

Ratio Decidendi

Aplicando a Tese 585/STJ (REsp 1.931.145/SP), reconheceu-se a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, o que levou à redução da pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; por conseguinte, concedeu-se a ordem de habeas corpus para esse fim, embora o writ não fosse conhecido como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, apenas para reduzir a pena imposta ao paciente nos termos do acórdão readequado.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, apenas para reduzir a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão impugnado.