HC 913701 - DECISAO

HC 913701 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse a via recursal adequada, o Relator, ao constatar a presença de situação que justificava a concessão de ofício, autorizou a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar com fundamento nos arts. 318, V e 318-A, II, do CPP e no entendimento consolidado pelo HC coletivo nº 143.641/SP, considerando que a paciente é mãe de criança de 3 anos, não possui antecedentes, o delito não envolveu violência ou grave ameaça e há indicação de imprescindibilidade da genitora para os cuidados do menor, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: GABRIELE APARECIDA ALVES MARCELINO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Prisão Domiciliar
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Gravidade Concreta, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, HC Coletivo Nº 143.641/sp
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Gravidade Concreta +4 more

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Parties

GABRIELE APARECIDA ALVES MARCELINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 compatibilidade da negativa de autoria com habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse a via recursal adequada, o Relator, ao constatar a presença de situação que justificava a concessão de ofício, autorizou a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar com fundamento nos arts. 318, V e 318-A, II, do CPP e no entendimento consolidado pelo HC coletivo nº 143.641/SP, considerando que a paciente é mãe de criança de 3 anos, não possui antecedentes, o delito não envolveu violência ou grave ameaça e há indicação de imprescindibilidade da genitora para os cuidados do menor, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar da paciente
  • Possibilidade de imposição de outras medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau