HC 900008 - ACORDAO

HC 900008 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 182/STJ); subsidiariamente, houve ressalva quanto à unirrecorribilidade, à impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus e à deficiência de instrução dos autos pela ausência da cópia integral da sentença condenatória.

Parties
Agravante: SILVIA REGINA CATTO MOCELLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Súmula N. 182/stj, Ausência De Impugnação Específica, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Deficiência De Instrução Dos Autos
Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Súmula N. 182/stj Ausência De Impugnação Específica Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Deficiência De Instrução Dos Autos

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Parties

SILVIA REGINA CATTO MOCELLIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  2. 2 violação ao princípio da unirrecorribilidade diante de recurso extraordin e/ou especial em tramitação
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 182/STJ); subsidiariamente, houve ressalva quanto à unirrecorribilidade, à impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus e à deficiência de instrução dos autos pela ausência da cópia integral da sentença condenatória.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.