HC 914180 - DECISAO

HC 914180 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anteriormente apreciado nesta Corte, o que impede o reexame da matéria, aplicando-se o art. 210 do RISTJ e os precedentes citados.

Parties
Paciente: KAUAN CAVALCANTI DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Nulidade Do PAD, Oitiva De Testemunhas, Falta Grave
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Parties

KAUAN CAVALCANTI DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de reforma da dosimetria com reconhecimento do tráfico privilegiado e redução da pena
  2. 2 Alegação de nulidade do PAD por oitiva de testemunhas sem presença da defesa técnica
  3. 3 Inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus e impossibilidade de reexame de matéria já decidida em writ anterior

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anteriormente apreciado nesta Corte, o que impede o reexame da matéria, aplicando-se o art. 210 do RISTJ e os precedentes citados.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.