HC 909969 - DECISAO

HC 909969 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, modalidade que, conforme orientação do STF e do STJ, não deve ser conhecida salvo a presença de flagrante ilegalidade que restrinja a liberdade de locomoção; não se verificou flagrante ilegalidade, e o Tribunal estadual fundamentou de forma adequada a manutenção do regime inicial fechado em razão de reincidência e maus antecedentes, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: ROBERTO CARLOS DE ARAUJO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria, Lesão Corporal Culposa Na Direção De Veículo Automotor, Embriaguez Ao Volante, Afastar Se Do Local Do Acidente, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Dosimetria Lesão Corporal Culposa Na Direção De Veículo Automotor +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO CARLOS DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena para pena inferior a 4 anos
  3. 3 Efeito da reincidência e dos maus antecedentes na determinação do regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, modalidade que, conforme orientação do STF e do STJ, não deve ser conhecida salvo a presença de flagrante ilegalidade que restrinja a liberdade de locomoção; não se verificou flagrante ilegalidade, e o Tribunal estadual fundamentou de forma adequada a manutenção do regime inicial fechado em razão de reincidência e maus antecedentes, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.