HC 891106 - ACORDAO

HC 891106 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em juízo de proporcionalidade, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional na hipótese concreta diante da menoridade relativa do paciente, da ausência de registros criminais, do endereço fixo e emprego lícito, havendo indícios de que as medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP seriam adequadas e suficientes para acautelar a ordem pública.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Proporcionalidade, Art. 319 Do CPP, Art. 282 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Proporcionalidade Art. 319 Do CPP Art. 282 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da prisão preventiva
  2. 2 Proporcionalidade da medida cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em juízo de proporcionalidade, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional na hipótese concreta diante da menoridade relativa do paciente, da ausência de registros criminais, do endereço fixo e emprego lícito, havendo indícios de que as medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP seriam adequadas e suficientes para acautelar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida pelo decisum monocrático, nos termos do voto do Relator.