HC 913506 - DECISAO
Atinge-se a conclusão de que não é cabível o conhecimento do habeas corpus contra a decisão que indeferiu liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, no juízo perfunctório restou demonstrada, nos autos, fundamentação idônea da prisão preventiva, em razão da gravidade concreta do fato, da evasão do distrito da culpa e do risco à ordem pública e à instrução criminal, devendo o Tribunal de origem aprofundar a análise.
- Parties
- Paciente: LUCAS BATISTA CORREA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUCAS BATISTA CORREA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 do STF)
- 2 fundamentação da prisão preventiva
- 3 existência de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Atinge-se a conclusão de que não é cabível o conhecimento do habeas corpus contra a decisão que indeferiu liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, no juízo perfunctório restou demonstrada, nos autos, fundamentação idônea da prisão preventiva, em razão da gravidade concreta do fato, da evasão do distrito da culpa e do risco à ordem pública e à instrução criminal, devendo o Tribunal de origem aprofundar a análise.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indeferimento liminar do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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