RHC 195658 - DECISAO

RHC 195658 - DECISAO

Ainda que o decreto prisional esteja fundamentado na gravidade concreta da conduta e nos elementos indicados pelo juízo de origem, as particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça, primariedade do acusado, quantidade de droga apreendida não suficiente por si só para manter a medida extrema) tornam suficientes, adequadas e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão; assim, a custódia preventiva deve ser substituída por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: PATRICK DE SOUZA BARBOSA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento parcial do recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Excesso De Prazo +1 more

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Parties

PATRICK DE SOUZA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do art. 318, III, do CPP (prisão domiciliar)

Ratio Decidendi

Ainda que o decreto prisional esteja fundamentado na gravidade concreta da conduta e nos elementos indicados pelo juízo de origem, as particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça, primariedade do acusado, quantidade de droga apreendida não suficiente por si só para manter a medida extrema) tornam suficientes, adequadas e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão; assim, a custódia preventiva deve ser substituída por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

provimento parcial do recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva imposta ao recorrente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Publique-se.